Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CONSULPAM 2019
Direito do Consumidor›Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Código
qq433367
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
No que se refere à convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA:
AAs entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita ou não escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
BSe exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
CA convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
DA convenção tornar-se-á obrigatória após um ano do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
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GabaritoC — A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
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Convenção Coletiva de Consumo
Gabarito: letra C. A convenção coletiva de consumo, prevista no art. 107 do CDC, obriga apenas os filiados às entidades signatárias (§2º). Essa literalidade é o fundamento da alternativa correta.
A banca testa o conhecimento literal dos parágrafos do art. 107 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Observe:
Art. 107, §1CDC
Art. 107 — As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1º — A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2º — A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. § 3º — Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A convenção pode ser escrita ou não escrita
Art. 107, caput — exige convenção escrita
❌ Incorreta
B
O fornecedor que se desligar após o registro se exime de cumprir a convenção
Art. 107, §3º — não se exime
❌ Incorreta
C
A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias
Art. 107, §2º — literal
✅ Correta
D
A convenção torna-se obrigatória após um ano do registro
Art. 107, §1º — obrigatória a partir do registro
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a convenção pode ser "escrita ou não escrita". O caput do art. 107 exige convenção escrita — não há previsão de convenção tácita ou verbal. O erro está em acrescentar a possibilidade de forma não escrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o fornecedor que se desligar da entidade após o registro se exime de cumprir a convenção. O §3º diz exatamente o oposto: "Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento." A banca inverteu a regra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §2º: "A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias." Não há exceção — a abrangência é restrita aos filiados das entidades que celebraram o ajuste.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que a convenção se torna obrigatória "após um ano do registro". O §1º determina que a obrigatoriedade começa a partir do registro, sem qualquer prazo de carência. O distrator insere um ano inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três distorções clássicas: (A) forma da convenção (escrita × não escrita); (B) efeito do desligamento posterior (isenção × vinculação); (D) marco temporal (registro × prazo de um ano). Memorize a redação exata dos §§ para não cair nessas trocas.
Gabarito: letra C — correta a afirmação de que a convenção só obriga os filiados das entidades signatárias.