Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CONSULPAM 2019
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq433369
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Acerca das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AProposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
- BEm caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
- CA execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
- DA liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pelos legitimados de que trata o art. 82 do CDC.