Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CONSULPAM 2019
Direito do Consumidor›Sanções Administrativas
Código
qq433371
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante a sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
AOs órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independente de segredo industrial.
BAs sanções previstas no artigo 56 (sanções administrativas) do CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente.
COs órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
DA pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal e contratual.
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GabaritoC — Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
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Sanções administrativas no CDC
Gabarito: letra C. O art. 55, §4º do CDC determina que os órgãos oficiais podem expedir notificações aos fornecedores, resguardado o segredo industrial – exatamente o que a alternativa C reproduz. As demais alternativas erram ao inverter esse comando, negar a cumulatividade das sanções ou alterar a conjunção relativa à cassação de concessão.
A banca testa a literalidade de dispositivos-chave do CDC sobre sanções administrativas. A resolução exige confrontar cada alternativa com o texto exato da lei.
Alternativa
Afirmação sobre o CDC
Dispositivo Legal
Correta?
Motivo do Erro/Acerto
A
Notificações podem ser expedidas independente de segredo industrial.
Art. 55, §4º
❌
A lei exige que o segredo industrial seja resguardado; a alternativa inverte o sentido.
B
Sanções do art. 56 não podem ser aplicadas cumulativamente.
Art. 56, Parágrafo único
❌
A lei permite a aplicação cumulativa das sanções; a alternativa nega essa possibilidade.
C
Notificações podem ser expedidas, resguardado o segredo industrial.
Art. 55, §4º
✅
Reproduz fielmente o texto legal, incluindo a ressalva do segredo industrial.
D
Cassação da concessão ocorre quando violar obrigação legal e contratual.
Art. 59, §1º
❌
A lei usa a conjunção ou (legal ou contratual), não e (exigindo ambas).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as notificações podem ser expedidas independente de segredo industrial. O §4º do art. 55, porém, é claro:
Art. 55, §4CDC
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
A lei exige que o segredo industrial seja preservado; a alternativa inverte o sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as sanções do art. 56 não podem ser aplicadas cumulativamente. O parágrafo único do art. 56 determina exatamente o oposto:
Art. 56CDC
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
A cumulatividade é permitida, não proibida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 55, §4º, incluindo a ressalva do segredo industrial. Está em conformidade com o CDC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a pena de cassação da concessão será aplicada quando o concessionário violar obrigação legal e contratual. O art. 59, §1º usa a conjunção ou:
Art. 59, §1CDC
A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
Basta violar uma das obrigações (legal ou contratual), não ambas cumulativamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos-chave: na alternativa A, troca "resguardado" por "independente"; na D, troca "ou" por "e"; na B, nega o que o parágrafo único afirma. Todas são armadilhas de leitura desatenta da letra da lei. Fique atento às conjunções e às expressões de exceção.