Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CONSULPAM 2019
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
qq433372
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Relativamente aos contratos de adesão no CDC, julgue os itens abaixo:I- A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.II- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.III- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.Está CORRETO o que se afirma em:
AII e III.
BIII, apenas.
CI, II e III.
DI e III.
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GabaritoA — II e III.
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Contratos de adesão no CDC
Gabarito: letra A (itens II e III). O item I é falso porque o CDC expressamente determina que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão (art. 54, §1º). Já os itens II e III reproduzem fielmente os §§4º e caput do art. 54, respectivamente.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos do CDC sobre contratos de adesão. Vamos analisar cada item:
Item
Conteúdo do Enunciado
Fundamento Legal (Art. 54, CDC)
Correto?
I
A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
§1º (diz o oposto: não desfigura)
❌ Incorreto
II
Cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão.
§4º
✅ Correto
III
Contrato de adesão é aquele com cláusulas aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo.
caput
✅ Correto
Contrato de adesão (art. 54 CDC)
1Definição (caput)
Cláusulas aprovadas pela autoridade
Cláusulas estabelecidas unilateralmente
Consumidor não discute nem modifica
2Inserção de cláusula no formulário (§1º)
Não desfigura a natureza de adesão
3Cláusulas limitativas (§4º)
Redigidas com destaque
Imediata e fácil compreensão
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que "a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato". Ocorre que o art. 54, §1º do CDC diz exatamente o oposto:
Art. 54, §1CDC
Art. 54, § 1º — "A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato."
Portanto, o item inverte o sentido da lei, estando incorreto.
Item II — ✅ Correto
Diz que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Isso está em perfeita consonância com o §4º do art. 54:
Lei 8.078/1990 (CDC):
Art. 54, § 4º — "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."
Item correto.
Item III — ✅ Correto
O item apresenta a definição legal de contrato de adesão: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". Essa definição é exatamente a do caput do art. 54:
Art. 54CDC
Art. 54 — "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."
Item correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa A.