Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CONSULPAM 2019
Direito do Consumidor›Práticas Comerciais
Código
qq433374
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir:I- O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.II- A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.III- Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.É CORRETO o que se diz em:
AII e III.
BApenas I.
CI e III.
DApenas II.
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GabaritoD — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (CDC)
Gabarito: letra D (Apenas II). Apenas o item II está correto, conforme os §§ 2º, 3º e 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O item I erra o prazo (5 dias úteis, não 15), e o item III troca o caráter (público, não privado).
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Prazo de 15 dias úteis para comunicar correção de dados inexatos
Art. 43, §3º, CDC (prazo correto: 5 dias úteis)
❌ Incorreto
II
Abertura não solicitada de cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor
Art. 43, §2º, CDC
✅ Correto
III
Bancos de dados e cadastros de consumidores são entidades de caráter privado
Art. 43, §4º, CDC (caráter público)
❌ Incorreto
Cadastro do consumidor (art. 43 CDC)
1Correção de inexatidão
Prazo: 5 dias úteis (não 15)
Comunicar alteração aos destinatários
2Abertura não solicitada
Comunicação por escrito ao consumidor
3Natureza dos bancos de dados
Caráter privado (errado)
Caráter público (correto)
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o arquivista tem 15 dias úteis para comunicar a correção. O CDC determina prazo diverso:
Art. 43, §3CDC
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Portanto, o prazo correto é de cinco dias úteis, e não quinze. Item errado.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz exatamente a letra da lei:
Art. 43, §2CDC
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item classifica os bancos de dados e cadastros como entidades de caráter privado. A lei diz o oposto:
Art. 43, §4CDC
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Item errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dois dados importantes: (1) o prazo do §3º (5 dias → 15 dias) e (2) a natureza do §4º (público → privado). Memorize a literalidade: o prazo é curto (5 dias úteis) e o caráter é público, pois essas entidades lidam com informações de crédito de interesse coletivo.
Conclusão: Apenas o item II está correto. Gabarito: letra D.