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Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — CONSULPAM 2019

Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Código
qq433380
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens a seguir:I- Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador provar que existiu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não haverá responsabilização.II- Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, o comerciante será igualmente responsável.III- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
  2. BTodas as assertivas são verdadeiras.
  3. CApenas a assertiva II é verdadeira.
  4. DTodas as assertivas são falsas.
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GabaritoB — Todas as assertivas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC

Gabarito: alternativa B. Todas as assertivas são verdadeiras, conforme os arts. 12, §3º, III; 13, I; e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos de produtos e serviços (fato do produto e fato do serviço), bem como as hipóteses de excludentes e a responsabilidade subsidiária do comerciante.

Item I — ✅ Verdadeiro

O art. 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor e importador. Contudo, o §3º, III, prevê a excludente de responsabilidade quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro:

Art. 12, §3CDC

Art. 12, §3º — O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: [...] III — a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, a assertiva está correta.

Item II — ✅ Verdadeiro

O art. 13, I, do CDC dispõe que o comerciante é igualmente responsável quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados. A responsabilidade do comerciante é solidária e subsidiária, garantindo ao consumidor a possibilidade de reparação mesmo quando o fornecedor original é desconhecido. A assertiva reproduz fielmente essa regra.

Item III — ✅ Verdadeiro

O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A assertiva está em perfeita consonância com o caput do art. 14.

Todas as assertivas são verdadeiras, portanto a alternativa correta é a B (Todas as assertivas são verdadeiras).

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