Direito Constitucional · CONSULPAM · 2019 | Questão sqc-qq433415

Direito ConstitucionalMeio Ambiente

Código: qq433415
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura de Viana - ES
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Geólogo

Nossa constituição apresenta em seu capítulo VI os regulamentos sobre o Meio Ambiente em seu artigo 225 é apresentado algumas cláusulas pétreas. Dentre elas temos em sua redação original:

AAquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica próprias, de acordo com suas limitações técnicas.
BAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, excluindo-se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
CA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, Zona Costeira e a Caatinga são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
DAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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GabaritoD — As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Meio Ambiente – Art. 225 da CF

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o texto do §6º do art. 225 da Constituição Federal, que determina que usinas com reator nuclear devem ter localização definida em lei federal. As demais alternativas alteram ou omitem trechos do texto constitucional, sendo, portanto, incorretas.

A banca cobra o conhecimento literal dos parágrafos do art. 225. Para resolver, basta comparar cada alternativa com a redação original fornecida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca modifica palavras ou inclui/omite termos nos parágrafos do art. 225. Decore exatamente as redações dos §2º, §3º, §4º e §6º para não cair nessas variações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §2º do art. 225 estabelece:

Art. 225, §2CF/88

"Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei"

A alternativa A diz "de acordo com solução técnica próprias, de acordo com suas limitações técnicas", o que não corresponde ao texto original. Erro: substituição e acréscimo de expressões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §3º do art. 225 dispõe:

Art. 225, §3CF/88

"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"

A alternativa B afirma "excluindo-se pessoas físicas", quando o texto constitucional inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Erro: exclusão indevida das pessoas físicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §4º do art. 225 enumera:

Art. 225, §4CF/88

"A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais"

A alternativa C inclui "e a Caatinga", que não consta do §4º. Erro: acréscimo indevido da Caatinga.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O §6º do art. 225 estabelece:

Art. 225, §6CF/88

"As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas"

A alternativa D reproduz exatamente esse texto. Correta por literalidade.

Gabarito: letra D.

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