Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq433420
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Geólogo
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Está CORRETO o que se afirma em:
AEstão corretas as assertivas I e III.
BApenas a assertiva II está correta.
CA assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
DTodas as assertivas são verdadeiras.
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GabaritoA — Estão corretas as assertivas I e III.
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Ordem Econômica e Financeira
Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e III. O item II é falso porque substitui o pronome "este" por "aquele" no texto do art. 174 da CF/88, alterando o sentido: o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, não o Estado.
Item
Dispositivo Constitucional
Conteúdo do Dispositivo
Conformidade com o Item
Motivo da Conformidade ou Divergência
I
Art. 172
"A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros."
✅ Correto
Reprodução literal do texto constitucional.
II
Art. 174, caput
"Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
❌ Incorreto
O item trocou o pronome "este" (que se refere a "planejamento") por "aquele" (que se referiria a "Estado"), alterando o sentido do dispositivo.
III
Art. 175, caput
"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
✅ Correto
Reprodução literal do texto constitucional.
Item I — ✅ Correto
O art. 172 da Constituição Federal dispõe exatamente como afirmado:
Art. 172CF/88
A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 174, caput, da CF/88 estabelece:
Art. 174CF/88
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
O pronome "este" refere-se ao planejamento (último termo mencionado), e não ao Estado. A assertiva trocou "este" por "aquele", o que daria a entender que o próprio Estado seria determinante para o setor público – o que não é o sentido do dispositivo. Logo, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o pronome "este" (planejamento) por "aquele" (Estado), fazendo o candidato acreditar que a redação estava correta. Atenção à literalidade do texto constitucional.
Item III — ✅ Correto
O art. 175, caput, da CF/88 reproduz a exata redação:
Art. 175CF/88
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
O item está correto.
Conclusão: São corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)