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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — CONSULPAM 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
Código
qq433421
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras
Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).
  1. AÉ autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.
  2. BEsgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.
  3. CDá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.
  4. DSão competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
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GabaritoA — É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.

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