Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CONSULPAM 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq433426
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras
Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:”. possui abaixo seus incisos:I – Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.
- AApenas o inciso I está correto.
- BApenas o inciso II está correto.
- COs incisos I e II estão corretos.
- DNão há inciso correto.