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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — CONSULPAM 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
Código
qq433446
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da defesa e do julgamento:
  1. AEm primeira instância, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a impugnação, dirigida ao Chefe do Departamento competente, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, devidamente protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura.
  2. BAo autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
  3. CO autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 02 (dois).
  4. DOferecida a Impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou ao servidor designado, que sobre ele se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 02 (dois).

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