Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — CONSULPAM 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qq433447
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Posturas
Relativamente ao processo fiscal e ao auto de infração, conforme o Código de Posturas de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:I- A notificação preliminar será expedida para que os contribuintes satisfaçam as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação em vigor. O prazo de validade para as notificações é de 01 (um) ano para reincidências genéricas e 02 (dois) anos para reincidências específicas.II- O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, atinentes às posturas municipais.III- Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas do Código de Posturas levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
- BTodas as assertivas são verdadeiras.
- CAs assertivas I e II são verdadeiras e a III é falsa.
- DTodas as assertivas são falsas.