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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — CONSULPAM 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
Código
qq433452
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
No que se refere a aprovação e licenciamento, conforme o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de casa populares com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) para atender a população de baixa renda.
  2. BA Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 40 (quarenta), a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto apresentado, salvo casos especiais fundamentados em parecer da autoridade municipal competente.
  3. CA aprovação do projeto terá validade de 03 (três) anos a contar da data da aprovação.
  4. DApós a aprovação do projeto o proprietário deverá apresentar o original e quantas cópias heliográficas lhe interessar para serem carimbadas e assinadas pelo órgão competente da Prefeitura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 40 (quarenta), a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto apresentado, salvo casos especiais fundamentados em parecer da autoridade municipal competente.

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