Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CONSULPAM 2019
Direito Urbanístico›Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq433454
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
Acerca dos contratos na Lei de Parcelamento do Solo, assinale a alternativa INCORRETA:
AO contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
BQuando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
COs compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão não valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
DSe aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
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GabaritoC — Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão não valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
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Contratos na Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979)
Gabarito: letra C — é a única alternativa incorreta, pois inverte a regra legal: os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão valem como título para registro da propriedade do lote quando acompanhados da prova de quitação, e não o contrário.
A questão cobra o conhecimento literal da Lei 6.766/1979 sobre os contratos de parcelamento. A banca testa se o candidato sabe que a lei expressamente autoriza o uso desses instrumentos como título registral, desde que quitados.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com a Lei 6.766/1979
Motivo
A
O contrato deve ser firmado em 3 vias/traslados (uma para cada parte e uma para arquivo no registro imobiliário).
✅ Correta
Art. 26, caput.
B
Se o contrato for firmado por procurador, a procuração deve ser arquivada no registro imobiliário.
✅ Correta
Art. 26, §1º.
C
Compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão não valem como título para registro da propriedade, mesmo com prova de quitação.
❌ Incorreta (GABARITO)
Art. 26, §2º: valem como título quando acompanhados da prova de quitação. A banca inverteu a regra.
D
Em caso de inadimplemento da obrigação de concluir contrato de promessa de venda/cessão, o credor pode notificar o devedor para outorga ou impugnação em 15 dias, sob pena de registro do pré-contrato.
✅ Correta
Art. 25.
Contratos (Lei 6.766/1979): Forma (art. 26) (3 vias/traslados, Uma para cada parte, Terceira para registro); Procuração (§1º) (Obrigatório arquivamento no RI); Título registral (§2º) (Compromisso de compra e venda, Cessão e promessa de cessão, Não valem sem quitação, Valem com prova de quitação); Inadimplemento (art. 25) (Notificação 15 dias, Outorga ou impugnação, Registro do pré-contrato, Contrato-padrão rege relações)
Alternativa A — ✅ Correta
A lei determina que o contrato deve ser firmado em três vias ou traslados, sendo uma para cada parte e a terceira para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações. Está de acordo com o art. 26 da Lei 6.766/1979.
Alternativa B — ✅ Correta
Se o contrato for firmado por procurador, a procuração deve ser arquivada no registro imobiliário, conforme o §1º do art. 26 da Lei 6.766/1979.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão não valerão como título para registro da propriedade, mesmo com prova de quitação. A lei, no §2º do art. 26, diz exatamente o oposto: valerão como título quando acompanhados da respectiva prova de quitação. A banca inverteu a regra.
Alternativa D — ✅ Correta
Descreve o procedimento para o caso de inadimplemento da obrigação de concluir contrato de promessa de venda ou cessão: notificação de 15 dias para outorga ou impugnação, sob pena de registro do pré-contrato, passando as relações a serem regidas pelo contrato-padrão. É a previsão do art. 25 da Lei 6.766/1979.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido do dispositivo. O candidato desatento pode achar que a restrição (não valer) é verdadeira, mas a lei justamente amplia a validade desses instrumentos como título registral quando quitados. Memorize: com quitação, vale como título.