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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CONSULPAM 2019

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq433455
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
A respeito do registro de loteamento e desmembramento, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, julgue os itens abaixo:I- A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.II- O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.III- Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ATodas as assertivas são falsas.
  2. BTodas as assertivas são verdadeiras.
  3. CApenas as assertivas II e III são verdadeiras.
  4. DApenas a assertiva II é verdadeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Todas as assertivas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Parcelamento do Solo – Registro de Loteamento e Desmembramento

Gabarito: letra B – todas as assertivas são verdadeiras, conforme a Lei nº 6.766/1979. Cada item reproduz regras específicas sobre os requisitos e o procedimento de registro de loteamento e desmembramento, conforme disposto nos arts. 18 e 19 da referida lei.

A questão testa o conhecimento literal da Lei de Parcelamento do Solo. É essencial conhecer as exceções ao registro (protestos, ações) e o rito do Oficial de Registro de Imóveis.

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 18, inciso V, da Lei 6.766/1979. A existência de protestos, ações pessoais ou ações penais (exceto as de crime contra o patrimônio e contra a administração) não impede o registro se o requerente comprovar que não prejudicam os adquirentes dos lotes. A lei excepciona esses casos para viabilizar o parcelamento, desde que haja prova da inocuidade.

Item II — ✅ Correto

O art. 18, § 1º, da mesma lei dispensa a apresentação do título de propriedade em parcelamento popular destinado a classes de menor renda, quando o imóvel for declarado de utilidade pública, houver processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido por entes públicos (União, Estados, DF, Municípios) ou suas entidades delegadas autorizadas a implantar projetos de habitação. Trata-se de exceção que agiliza a regularização fundiária de interesse social.

Item III — ✅ Correto

Conforme o art. 19 da Lei 6.766/1979, após examinar a documentação e encontrá-la em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis deve: (a) comunicar à Prefeitura; (b) publicar edital resumido com pequeno desenho de localização em 3 (três) dias consecutivos; (c) abrir prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, contados da data da última publicação. O item descreve corretamente esse procedimento.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II e III) são verdadeiras, portanto a alternativa correta é a letra B.

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