Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra C. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrange todos os Poderes e, ao demonstrar a execução orçamentária consolidada, fornece os dados que indicam a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no art. 165, § 3º da Constituição Federal e no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O RREO é um instrumento de transparência da gestão fiscal, publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Seu conteúdo abrange a execução orçamentária de todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos autônomos, consolidando receitas e despesas. A partir desses dados, verifica-se se a realização da receita comporta o cumprimento das metas fiscais; caso contrário, deve-se promover a limitação de empenho, nos termos do art. 9º da LRF.
Art. 165, §3CF/88
Art. 165, § 3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Art. 9LC-101-2000
Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
Característica | RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) | RGF (Relatório de Gestão Fiscal) |
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Abrangência | Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos autônomos, de forma consolidada | Cada Poder e órgão autônomo individualmente |
Conteúdo principal | Execução orçamentária (receitas e despesas realizadas) | Cumprimento de limites fiscais (despesa de pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, garantias) |
Periodicidade | Bimestral | Quadrimestral (para Poder Executivo) e semestral (para demais Poderes) |
Finalidade | Demonstrar a execução orçamentária e subsidiar a limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º da LRF) | Verificar o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos na LRF |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO "apresenta o comportamento de despesas e dívidas sujeitas a limites fiscais". Essa é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não do RREO. O RREO foca na execução orçamentária (receitas e despesas realizadas), enquanto o RGF trata do cumprimento de limites com despesa de pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e garantias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o RREO "revela somente a despesa com pessoal ativo e inativo, bem assim os saldos de operações de crédito e Restos a Pagar". O RREO é muito mais abrangente: inclui a execução de todas as receitas e despesas orçamentárias, por categoria econômica, fonte, função, subfunção, além dos restos a pagar. A despesa com pessoal e operações de crédito são itens específicos, mas não exclusivos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Abrange todos os Poderes, fornecendo dados que indicam a limitação de empenho e de movimentação financeira." De fato, o RREO é consolidado e abrange todos os Poderes, e seus dados são a base para a decisão de limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF, quando a receita realizada indica possível descumprimento das metas fiscais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO "é produzido individualmente em cada Poder estatal". Na verdade, o RREO é único e consolidado, publicado pelo Poder Executivo (CF, art. 165, § 3º). Cada Poder encaminha seus dados ao Executivo, que consolida e publica o relatório.
Gabarito: letra C.