Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CONSULPAM 2019

Ciclo Orçamentário no Brasil

Gabarito: letra D. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível que não se confunde com o exercício financeiro. Os prazos para envio das propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) nos estados e municípios são definidos, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, conforme a autonomia federativa e a Lei nº 4.320/1964.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura do ciclo orçamentário e as competências de cada ente federativo para fixar seus prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro. Na verdade, o ciclo orçamentário é mais amplo e abrange diversas fases (elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação), que podem se estender por mais de um exercício financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), enquanto o ciclo orçamentário é contínuo e ultrapassa esse período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe à LDO estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. A LDO, prevista no art. 165, §2º da CF/88, tem como conteúdo principais: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação para a elaboração da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras. Normas de gestão financeira e patrimonial são disciplinadas por outras leis (Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal, etc.). Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o envio da proposta da LOA ao Poder Legislativo depende de prévia aprovação da LDO. Embora a LDO oriente a elaboração da LOA, não há exigência constitucional de que a LDO seja aprovada antes do envio da proposta de LOA. O Poder Executivo pode encaminhar o projeto de LOA independentemente da aprovação da LDO; porém, o Legislativo só deliberará após a aprovação da LDO. A banca confunde a sequência lógica com condição de envio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 22 da Lei nº 4.320/1964: "A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios". A CF/88 também assegura autonomia aos estados e municípios para fixarem seus prazos orçamentários em suas constituições e leis orgânicas, respectivamente. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra D.