Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq433502
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis
Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
AÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
BO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
CSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
DCada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Legislativo – Congresso Nacional
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 49, inciso VI da Constituição Federal, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional "mudar temporariamente sua sede". As demais alternativas contêm erros quanto à composição do Senado, ao quórum de deliberação e à duração do mandato dos senadores.
A questão cobra o conhecimento direto de dispositivos constitucionais sobre o Poder Legislativo. Para fixar, veja a comparação entre as duas Casas:
Característica
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Representação
Povo (sistema proporcional)
Estados e DF (sistema majoritário)
Mandato
4 anos
8 anos
Nº por unidade federativa
Mín. 8, máx. 70 deputados
3 senadores
Congresso Nacional: Competência exclusiva (art. 49) (Mudar temporariamente sua sede (VI), Decreto legislativo (sem sanção)); Câmara dos Deputados (Representação: povo, Eleição: proporcional, Mandato: 4 anos, Nº por UF: 8 a 70); Senado Federal (Representação: Estados e DF, Eleição: majoritário, Mandato: 8 anos, Nº por UF: 3 senadores); Deliberações (art. 47) (Quórum: maioria absoluta, Aprovação: maioria dos votos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 49, VI, da CF é claro:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI — mudar temporariamente sua sede
Essa competência é exercida por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que os senadores são eleitos "segundo o princípio proporcional". Na verdade, o texto constitucional determina o princípio majoritário:
Art. 46CF/88
Art. 46 — O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
O princípio proporcional é adotado apenas para a eleição de deputados federais (art. 45).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as deliberações exigem "maioria simples" dos membros. No entanto, o quórum exigido é de maioria absoluta:
Art. 47CF/88
Art. 47 — Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "absoluta" por "simples". Lembre-se: para deliberar, é necessária a presença de mais da metade dos membros (maioria absoluta), e a aprovação se dá por maioria dos votos (dos presentes).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandato dos senadores é de oito anos, e não quatro. A renovação é feita de quatro em quatro anos, alternadamente por um e dois terços, mas o mandato individual é de oito anos:
Art. 46, §1CF/88
Art. 46, § 1º — Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.