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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq433504
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
Conforme o que diz a Constituição Federal a respeito das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
  2. BA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  3. CO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  4. DOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independente de autorização legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independente de autorização legislativa.

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