Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq433508
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem:I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.II- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Está CORRETO o que se afirma em:
AI e II.
BApenas II.
CI e III.
DI, II e III.
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GabaritoA — I e II.
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Ordem Econômica e Financeira
Gabarito: letra A. Os itens I e II reproduzem fielmente o texto constitucional (arts. 170, parágrafo único, e 173, caput, da CF). O item III é incorreto, pois a Constituição não autoriza privilégios fiscais para empresas estatais em detrimento do setor privado; ao contrário, essas empresas, quando exploram atividade econômica, submetem-se ao regime tributário aplicável às empresas privadas.
Item I — ✅ Correto
O item transcreve o parágrafo único do art. 170 da CF:
Art. 170CF/88
Art. 170, Parágrafo único — "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."
Portanto, a redação está em conformidade com a ordem constitucional.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz o caput do art. 173 da CF:
Art. 173CF/88
Art. 173 — "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
Assim, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmação de que empresas públicas e sociedades de economia mista poderiam gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado contraria os princípios da ordem econômica, especialmente a livre concorrência (art. 170, IV, CF). A Constituição não prevê tal vantagem; pelo contrário, as estatais que atuam em regime de competição devem sujeitar-se ao mesmo regime tributário das empresas privadas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à livre iniciativa. Não há dispositivo constitucional que ampare a concessão de privilégios fiscais exclusivos a essas entidades.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, sendo a alternativa A (I e II) o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)