Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq433512
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
A respeito da classificação das Constituições, jugue os itens que seguem:I- A Constituição outorgada é aquela imposta unilateralmente por grupo ou governo que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil a Constituição de 1891 é um exemplo de Constituição outorgada.II- A Constituição promulgada, também chamada de democrática, é aquele fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo para em nome dele atuar. Como exemplo tem-se a Constituição de 1937.III- A Constituição pactuada é aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Trata-se de modalidade anacrônica, dificilmente ajustando-se à noção moderna de Constituição, intimamente associada à ideia de unidade do poder constituinte. Exemplificam-nas a Magna Carta de 1215.Assinale a alternativa CORRETA:
AA assertiva II é verdadeira e a I e III são falsas.
BA assertiva III é verdadeira e a I e II são falsas.
CAs assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
DSomente a assertiva II é a verdadeira.
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GabaritoB — A assertiva III é verdadeira e a I e II são falsas.
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Classificação das Constituições quanto à origem
Gabarito: letra B — apenas a assertiva III é verdadeira. A questão cobra a classificação quanto à origem (outorgada, promulgada e pactuada) e exige que o candidato conheça os exemplos históricos corretos. A banca montou as assertivas I e II com definições tecnicamente certas, mas com exemplos trocados; a assertiva III está integralmente correta.
Item
Definição
Exemplo dado
Exemplo correto
Classificação
I
Constituição outorgada: imposta unilateralmente sem legitimidade popular
Constituição de 1891
Constituições de 1824, 1937, 1967
❌ Falsa
II
Constituição promulgada: elaborada por Assembleia Nacional Constituinte eleita
Constituição de 1937
Constituições de 1891, 1934, 1946, 1988
❌ Falsa
III
Constituição pactuada: poder constituinte partilhado entre mais de um titular (anacrônica)
Magna Carta de 1215
Magna Carta de 1215
✅ Verdadeira
Constituição quanto à origem: Outorgada (Imposta unilateralmente, Ex.: 1824, 1937, 1967); Promulgada (Assembleia eleita pelo povo, Ex.: 1891, 1934, 1946, 1988); Pactuada (Poder partilhado (monarca + nobreza), Anacrônica, Ex.: Magna Carta (1215))
Item I — ❌ Incorreto
A definição de Constituição outorgada está correta: é imposta unilateralmente sem participação popular legítima. Contudo, o exemplo dado é equivocado. A Constituição de 1891 é promulgada (primeira Constituição republicana, fruto da Assembleia Constituinte eleita). São exemplos de outorgadas no Brasil: 1824 (outorgada por D. Pedro I), 1937 (a "Polaca", de Getúlio Vargas) e 1967 (regime militar). Portanto, o item é falso.
Item II — ❌ Incorreto
A definição de Constituição promulgada (ou democrática) também está correta: elaborada por Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo povo. O erro está no exemplo. A Constituição de 1937 é outorgada (imposta por Getúlio Vargas no Estado Novo). São exemplos de promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988. O item é falso.
Item III — ✅ Corrente
A assertiva define corretamente a Constituição pactuada (ou dualista), na qual o poder constituinte originário é partilhado entre mais de um titular (ex.: monarca e nobreza/burguesia). A doutrina — conforme Uadi Lammêgo Bulos e Paulo Bonavides — aponta que se trata de modalidade anacrônica, própria da Idade Média, e cita como exemplo clássico a Magna Carta de 1215, imposta pelos barões ao rei João Sem Terra. A afirmação está inteiramente correta.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar exemplos de constituições brasileiras, memorize:
Outorgadas: 1824, 1937, 1967, EC 1/69.
Promulgadas: 1891, 1934, 1946, 1988.
Pactuada: Magna Carta (1215) – exemplo universal.
Conclusão: Apenas o item III é verdadeiro, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)