Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq433522
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:I- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.II- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.III- O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo.É CORRETO o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e II.
CI e III.
DApenas I.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios constitucionais do Direito Administrativo
Gabarito: letra C (itens I e III corretos). O item I está correto pois o art. 37 da CF determina que seus princípios se aplicam a todos os entes federativos. O item II é falso porque os princípios administrativos não se esgotam no art. 37. O item III é considerado correto pela banca, uma vez que o princípio da participação é um princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública (por exemplo, no parágrafo único do art. 1º da CF: “Todo o poder emana do povo”).
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✅ Sim
Art. 37, caput, CF: aplicação a todos os entes federativos.
II
Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.
❌ Não
Há princípios explícitos em outros artigos (ex.: participação no art. 1º, parágrafo único) e implícitos (ex.: razoabilidade).
III
O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo.
✅ Sim
Art. 1º, parágrafo único, CF: “Todo o poder emana do povo”.
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece expressamente que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são obrigatórios para a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, a afirmação está correta.
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ..."
Item II — ❌ Incorreto
Os princípios constitucionais do Direito Administrativo não estão todos previstos exclusivamente no art. 37. Embora esse artigo seja a sede principal dos princípios explícitos (como os cinco mencionados), existem outros princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública que estão dispersos no texto constitucional ou são implícitos. Exemplos: o princípio da participação (presente no art. 1º, parágrafo único), o princípio da razoabilidade/proporcionalidade (implícito), o princípio da segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, em parte) e outros. Assim, a afirmação de que "todos os princípios estão previstos no art. 37" é falsa.
Item III — ✅ Correto (segundo o gabarito oficial)
Embora o art. 37 não mencione expressamente o princípio da participação, a Constituição Federal consagra a participação popular como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, parágrafo único) e em diversos dispositivos que materializam esse princípio na Administração Pública (ex.: audiências públicas, consultas populares, direito à informação). Diante disso, a banca considera que o princípio da participação é um princípio constitucional explícito aplicável ao Direito Administrativo. Portanto, o item III é tido como correto.
SE LIGUE NESSA!
O item III exige atenção: a doutrina majoritária aponta que os princípios explícitos da Administração Pública estão no art. 37, mas a participação também é reconhecida como princípio constitucional explícito (art. 1º, p.ú.). Para fins de prova, prevalece o entendimento da banca.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa C.