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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq433523
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas a assertiva II é correta.
  2. BApenas as assertivas II e III são corretas.
  3. CTodas as assertivas são verdadeiras.
  4. DTodas as assertivas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Todas as assertivas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (CF/88)

Gabarito: letra C — Todas as assertivas são verdadeiras. Os três itens reproduzem literalmente dispositivos constitucionais: o §3º do art. 71, o §4º do art. 73 e o §2º do art. 74 da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento literal dos artigos que tratam do Tribunal de Contas da União e do controle externo. Vejamos cada item:

Dispositivo

Conteúdo

Art. 71, §3º

Decisões do TCU com imputação de débito/multa → título executivo

Art. 73, §4º

Auditor substituto de Ministro → garantias e impedimentos do titular; demais atribuições → juiz de TRF

Art. 74, §2º

Cidadão, partido, associação, sindicato → denunciar irregularidades ao TCU

Item I — ✅ Correto

O art. 71, §3º da CF determina:

Art. 71, §3CF/88

"As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 73, §4º da CF estabelece:

Art. 73, §4CF/88

"O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal."

Logo, o item é exato.

Item III — ✅ Correto

O art. 74, §2º da CF assegura:

Art. 74, §2CF/88

"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Portanto, o item está correto.

Todos os itens estão em conformidade com o texto constitucional, sendo a alternativa letra C a correta.

Gabarito: letra C — Todas as assertivas são verdadeiras.

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