Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq433590
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administração
Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano.
BA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
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GabaritoB — A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o teor do art. 5º, XXIX da Constituição Federal, que assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário e proteção à propriedade industrial, sempre tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redação do art. 5º, XXV da CF é:
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
A alternativa afirma que a indenização ulterior é devida "mesmo que não haja dano", o que contraria a exigência constitucional de que o dano deve existir para que haja indenização. Erro: supressão da condição "se houver dano".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o disposto no art. 5º, XXIX da Constituição, que assegura privilégio temporário aos autores de inventos industriais e proteção às marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico. Não há divergência com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, quando mais favorável. O art. 5º, XXXI da CF estabelece o contrário: a sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Erro: troca de "lei brasileira" por "lei estrangeira".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata do crime de racismo e menciona que a pena é de detenção. O art. 5º, XLII da CF prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Erro: a pena correta é reclusão, e não detenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos específicos do texto constitucional: na alternativa A, omite a condição "se houver dano" (indenização); na C, inverte o regime jurídico (lei estrangeira em vez de lei brasileira); na D, substitui a espécie de pena (detenção por reclusão). Essas trocas são clássicas em questões de direitos fundamentais — o candidato deve ler cada palavra com atenção.