Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq433592
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administração
O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item CORRETO:
ATodos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
BHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
CO anonimato é obrigado.
DTodas as alternativas estão corretas.
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GabaritoB — Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
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Artigo 5º da Constituição Federal — Direitos Individuais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o inciso I do art. 5º da CF, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. As alternativas A e C apresentam inversões que as tornam incorretas, e a D é falsa por consequência.
A questão cobra o conhecimento textual dos incisos I, II e IV do art. 5º da Constituição Federal. Vejamos cada um:
Art. 5CF/88
Art. 5º — ... I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Art. 5º — Direitos Individuais: I — Igualdade (Homens e mulheres, Iguais em direitos e obrigações); II — Legalidade (Ninguém será obrigado, Senão em virtude de lei); IV — Manifestação (Livre manifestação do pensamento, Vedado o anonimato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O inciso II, contudo, determina exatamente o oposto: ninguém será obrigado. A troca do sujeito — de "ninguém" para "todos" — inverte o princípio da legalidade, que é uma garantia fundamental.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o inciso I do art. 5º. É a única que está em total conformidade com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "o anonimato é obrigado". O inciso IV, porém, veda o anonimato, ou seja, ele é proibido, não obrigatório. A inversão do verbo (vedado → obrigado) torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como as alternativas A e C são falsas, a proposição "todas as alternativas estão corretas" é automaticamente incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito do inciso II (todos × ninguém) e o verbo do inciso IV (obrigado × vedado). O candidato que não conhece a literalidade pode ser induzido a erro. Memorize o texto exato: "ninguém será obrigado" e "vedado o anonimato".