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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq433612
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis
De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.Está correto o que se AFIRMA em:
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CI e III.
  4. DTodas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República

Gabarito: letra B (itens II e III corretos). O item I erra ao afirmar que são computados os votos brancos e nulos para a maioria absoluta; a CF determina que esses votos não são computados (art. 77, §2º). Já os itens II e III reproduzem fielmente os §§4º e 1º do art. 77.

A questão testa a literalidade dos parágrafos do art. 77 da Constituição Federal, em especial a contagem dos votos e as regras para o segundo turno.

Item I — ❌ Incorreto

Art. 77, §2CF/88

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

O item I troca o termo decisivo: diz "computados os em brancos e os nulos", quando a Constituição manda não computá-los. Essa inversão torna o item falso.

Item II — ✅ Correto

Art. 77, §4CF/88

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

O item II reproduz ipsis litteris o §4º, portanto está correto.

Item III — ✅ Correto

Art. 77, §1CF/88

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

A afirmação é exatamente o que dispõe o §1º. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a palavra "não" no item I, fazendo o candidato acreditar que votos brancos e nulos são contados para a maioria absoluta. Na CF, eles são excluídos do cálculo. Fique atento a esse tipo de troca em questões literais.

Gabarito: letra B

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