Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq433623
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição, julgue os itens a seguir:I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Está CORRETO o que se afirma em:
AApenas I.
BApenas II.
CII e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Direitos e deveres individuais e coletivos
Gabarito: B (apenas o item II está correto). A questão exige conhecimento literal de três dispositivos do art. 5º da Constituição Federal. O item I erra o quórum de aprovação de tratados de direitos humanos (correto: 3/5; afirmou 2/3). O item II reproduz fielmente o cabimento do mandado de segurança (art. 5º, LXIX). O item III inverte a exceção militar: a regra é prisão por flagrante ou ordem judicial, salvo nos casos militares (art. 5º, LXI), mas o item diz "inclusive", que é o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dois elementos: (1) no item I, o quórum de 3/5 (correto) por 2/3 (quórum de emenda constitucional comum, art. 60, §2º); (2) no item III, a conjunção "salvo" (exceção) por "inclusive" (inclusão). No mandado de segurança (item II) a redação é literal.
Item
Dispositivo Constitucional
Afirmação do Item
Previsão Correta na CF
Veredito
I
Art. 5º, §3º (Tratados de Direitos Humanos)
Aprovação por 2/3 dos votos em cada Casa, em dois turnos, equivale a emenda constitucional.
Aprovação por 3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos.
❌ Incorreto
II
Art. 5º, LXIX (Mandado de Segurança)
Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade/abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Redação literal do dispositivo.
✅ Correto
III
Art. 5º, LXI (Prisão)
Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem judicial, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem judicial, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que tratados de direitos humanos aprovados por dois terços dos votos em cada Casa, em dois turnos, equivalem a emendas constitucionais. O art. 5º, §3º, da CF determina que o quórum é de três quintos (3/5). Esse é o mesmo quórum exigido para aprovação de emendas constitucionais (art. 60, §2º), mas o item troca por 2/3, o que é incorreto. Portanto, o item I é falso.
Item II — ✅ Correto
O item transcreve o art. 5º, LXIX, da CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A redação está exata, e o mandado de segurança é o remédio constitucional residual para direito líquido e certo. Logo, o item II é verdadeiro.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 5º, LXI, da CF dispõe: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". O item usa "inclusive" no lugar de "salvo", invertendo o sentido: a regra é a prisão mediante flagrante ou ordem judicial, e as hipóteses militares são exceção (não se aplicam a regra geral). Ao dizer "inclusive", o item subverte a exceção, tornando-a parte da regra. Portanto, o item III é falso.
Conclusão: Apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa B.