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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq433624
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgue os itens que seguem:I- Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.II- O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.III- Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e III.
  2. BApenas III.
  3. CI e II.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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Ação Declaratória de Constitucionalidade — ADC

Gabarito: letra D. Todos os itens I, II e III estão corretos, conforme a Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADC e da ADI perante o STF.

Aspecto

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

Legitimados (art. 13, Lei 9.868/99)

Presidente da República, Mesa da Câmara, Mesa do Senado, PGR

Medida cautelar (art. 10 c/c art. 21)

Maioria absoluta do STF; suspende processos sobre a norma

Quórum de julgamento (art. 22)

Mínimo de 6 Ministros no mesmo sentido

Item I — ✅ Correto

O rol de legitimados para a propositura da ADC está previsto no art. 13 da Lei 9.868/1999. Nele, constam expressamente: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República. O item reproduz fielmente o dispositivo.

Item II — ✅ Correto

A medida cautelar em ADC é cabível. O art. 10 da Lei 9.868/1999, aplicável à ADC por força do art. 21 do mesmo diploma, estabelece que a cautelar pode ser concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF. O efeito típico é a suspensão dos processos judiciais que envolvam a aplicação da norma questionada até o julgamento final, conforme descrito no item.

Item III — ✅ Correto

O quórum para proclamação do resultado em ações de controle concentrado (ADI e ADC) é de, no mínimo, seis Ministros manifestando-se em um mesmo sentido, nos termos do art. 22 da Lei 9.868/1999. O item acerta ao afirmar que tanto na ADI quanto na ADC a constitucionalidade ou inconstitucionalidade é proclamada se pelo menos seis Ministros votarem nesse sentido.

Conclusão: I, II e III estão corretos → gabarito D.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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