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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CONSULPAM 2019

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq433643
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
O Governo Federal criou o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), com o intuito de organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva. Sobre o tema atribua V para item verdadeiro e F para item falso:I. É adequado a empresas de grande porte que atuam no setor de execução de obras e elaboração de projetos para empresas públicas e privadas. (.....)II. O certificado PBQP-H SiAC é um pré-requisito exigido por instituições como a Caixa Econômica Federal e outros bancos para a concessão de financiamentos habitacionais. Alguns governos estaduais e prefeituras municipais exigem o certificado PBQP-H SiAC para a participação em licitações. (.....)III. Agora o PBQP-H possui requisitos específicos para comprovar o desempenho das organizações quanto à segurança (desempenho mecânico, segurança contra incêndio, segurança no uso e operação), habitabilidade (estanqueidade, desempenho térmico e acústico, desempenho lumínico, saúde, higiene e qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade, conforto tátil) e sustentabilidade (durabilidade, manutenibilidade e adequação ambiental. (.....)IV. O programa responde aos deveres constitucionais da União, dentre os quais o de elaborar e executar planos de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF/88), bem como de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (art. 21, XX, CF/88). (.....)Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
  1. AV, F, V, V.
  2. BF, V, V, V.
  3. CF, F, V, V.
  4. DV, V, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)

Gabarito: letra D (V, V, V, V). Todos os itens estão corretos. O PBQP-H é um programa federal que organiza o setor da construção civil em torno da melhoria da qualidade do habitat e da modernização produtiva, sendo aplicável a empresas de grande porte (item I), o certificado SiAC é exigido pela Caixa e por algumas licitações (item II), o programa incorpora requisitos de desempenho (segurança, habitabilidade, sustentabilidade) conforme NBR 15575 (item III), e encontra fundamento constitucional nos incisos IX e XX do art. 21 da CF/88 (item IV).

Item I — ✅ Verdadeiro

O PBQP-H é um programa de adesão voluntária, porém especialmente adequado para empresas de grande porte que atuam em execução de obras e projetos, tanto para entes públicos quanto privados. Não há restrição de porte, mas a estrutura do programa é mais comumente adotada por grandes construtoras.

Item II — ✅ Verdadeiro

O Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC) é o certificado do PBQP-H frequentemente exigido pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros para concessão de financiamentos habitacionais. Além disso, diversos Estados e Municípios condicionam a participação em licitações à apresentação do certificado SiAC.

Item III — ✅ Verdadeiro

Com a integração da Norma de Desempenho (NBR 15575), o PBQP-H passou a exigir requisitos específicos para comprovação de desempenho das organizações nas áreas de segurança, habitabilidade e sustentabilidade, conforme listado no enunciado.

Item IV — ✅ Verdadeiro

O programa está alinhado com as competências constitucionais da União:

Art. 21, IXCF/88

IX — "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social";

XX — "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos".

Assim, o PBQP-H concretiza esses deveres constitucionais.

Conclusão: Todos os itens são verdadeiros, resultando na sequência V-V-V-V, que corresponde à alternativa D.

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