Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONSULPAM 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq433647
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
AOs direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de participação do Estado.
BO início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais (direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.
COs direitos da 4.ª dimensão são direitos transindividuais, isto é, direitos que vão além dos interesses do indivíduo; pois são concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.
DOs direitos fundamentais de 3º geração são as liberdades positivas, ou seja, é consagração dos direitos sociais tais como educação.
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GabaritoB — O início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais (direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.
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Evolução dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra B. A alternativa correta associa os direitos sociais (2ª dimensão) ao início do século XX e à busca por igualdade, enquanto as demais incorrem em trocas típicas de gerações.
A doutrina clássica classifica os direitos fundamentais em gerações/dimensões, refletindo o contexto histórico de seu surgimento. A 1ª dimensão (séc. XVIII/XIX) são os direitos civis e políticos, de cunho individual e negativo (liberdades públicas, exigem abstenção do Estado). A 2ª dimensão (início do séc. XX) abrange direitos sociais, econômicos e culturais, voltados à igualdade material, exigindo prestações estatais. A 3ª dimensão (pós-Segunda Guerra) são direitos de fraternidade/solidariedade, como meio ambiente, paz, autodeterminação. A 4ª dimensão, mais recente, trata de globalização, democracia, informação e direitos relacionados à tecnologia.
Séc. XVIII/XIX1ª: liberdades negativas
Início séc. XX2ª: igualdade (sociais)
Pós-2ª Guerra3ª: fraternidade/solidariedade
Contemporânea4ª: globalização/tecnologia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos de 1ª dimensão marcam a passagem para um Estado de Direito com "perspectiva de participação do Estado". O erro está em confundir a 1ª dimensão (que exige não intervenção estatal) com direitos de 2ª dimensão (que demandam ação estatal). A 1ª dimensão é caracterizada por liberdades negativas, não por participação ativa do Estado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao vincular o início do século XX e a Primeira Guerra Mundial ao surgimento dos direitos sociais de 2ª dimensão, que correspondem aos direitos de igualdade. Os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os coletivos, são expressões dessa geração, que busca reduzir desigualdades por meio de prestações positivas do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define direitos de 4ª dimensão como transindividuais e voltados à proteção do gênero humano. Na verdade, os direitos transindividuais (difusos e coletivos) são próprios da 3ª dimensão (solidariedade). A 4ª dimensão, segundo a doutrina, engloba direitos decorrentes da globalização, como o acesso à internet, democracia digital e governança global.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Equivoca-se ao afirmar que direitos de 3ª geração são "liberdades positivas" e direitos sociais como educação. Os direitos sociais (educação, saúde, trabalho) são de 2ª geração, não de 3ª. A 3ª geração é de fraternidade/solidariedade (meio ambiente, paz, patrimônio comum da humanidade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as gerações. É comum o aluno associar erradamente as "liberdades positivas" à 3ª geração (quando são da 2ª) e os direitos transindividuais à 4ª (quando são da 3ª). Memorize o tripé: 1ª = liberdade/abstenção; 2ª = igualdade/prestação; 3ª = fraternidade/solidariedade; 4ª = globalização/tecnologia.