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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq433649
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  2. BO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  3. CCada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
  4. DCada Senador será eleito com dois suplentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo – Composição do Senado Federal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 46, §3º da Constituição Federal: "Cada Senador será eleito com dois suplentes". As demais alternativas contêm erros de troca de termos (lei ordinária por complementar, princípio proporcional por majoritário, mandato de 4 por 8 anos).

A questão exige conhecimento direto dos dispositivos constitucionais sobre a composição do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal. A banca utiliza distratores clássicos de troca de palavras-chave.

Lei 10.406/2002 (Código Civil): <-- não se aplica, mas a citação é apenas para exemplo de formato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o número de Deputados é estabelecido por "lei ordinária". O art. 45, §1º da CF determina que é por lei complementar. Troca do tipo de lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Senadores são eleitos pelo "princípio proporcional". O art. 46, caput da CF estabelece o princípio majoritário. Troca do sistema eleitoral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Informa mandato de "quatro anos" para Senadores. O art. 46, §1º da CF fixa mandato de oito anos. Troca do prazo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 46, §3º da CF: "Cada Senador será eleito com dois suplentes". Não há erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca intencionalmente os termos corretos por outros similares: lei complementar → lei ordinária; majoritário → proporcional; 8 anos → 4 anos. O candidato deve memorizar a literalidade dos artigos 45 e 46 da CF.

Gabarito: letra D.

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