Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq433683
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal. Sobre o que se enquadra como Crime de Abuso de Autoridade na citada lei, analise os itens abaixo:I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
- AApenas o item I está incorreto.
- BApenas o item II está incorreto.
- CApenas o item III está incorreto.
- DApenas o item IV está incorreto.