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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq433787
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe revisão constitucional da decisão que indeferir a petição inicial.
  2. BO relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido.
  3. CÉ admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  4. DÉ admitida a desistência, mesmo após proposta a ação direta.
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GabaritoA — A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe revisão constitucional da decisão que indeferir a petição inicial.

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