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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPAM 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq433792
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  2. BA restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
  3. CPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  4. DO prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, do início, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
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GabaritoA — Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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