Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPAM 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq433794
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei nº 6.830/80, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.
  2. BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  3. CNa execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
  4. DRecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Link permanente: /questoes/qq433794