Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPAM 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq433795
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
- AA isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- BA isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- CA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
- DA anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.