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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CONSULPAM 2019

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq433796
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relativamente ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
  2. BQuando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
  3. CO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
  4. DA atividade administrativa de lançamento é não vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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GabaritoB — Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

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