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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq433804
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme às disposições constitucionais acerca do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
  2. BA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.
  3. CAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  4. DIncumbe ao Poder Público, entre outros, como meio de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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GabaritoD — Incumbe ao Poder Público, entre outros, como meio de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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