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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq434000
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Quadra - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, NÃO incluindo:
  1. APara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
  2. BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  3. CEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  4. DInvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração.
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GabaritoD — Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração.

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