Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPAM 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq434074
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Resende - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Sobre o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, analise os itens abaixo:I. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.II. O ITBI incide também sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.III. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.IV. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional é o vendedor do imóvel, que se obriga ao pagamento do tributo bem como das obrigações acessórias dele.Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
- AApenas o item I está incorreto.
- BApenas o item II está incorreto.
- CApenas o item III está incorreto.
- DApenas o item IV está incorreto.