Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CONSULPLAN 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq434214
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame
“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina” (MCASP, 2019, p. 28). Considerando o seguinte enunciado “[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei”. Para o cumprimento desse princípio, o Poder Executivo deverá estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O enunciado refere-se ao Princípio
- Ada Unidade.
- Bda Legalidade.
- Cda Exclusividade.
- Dda Universalidade