Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPLAN 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq434291
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Administração
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem ser computados os gastos com:
- AIndenizações decorrentes de cumprimento de ordem judicial.
- BDespesas com aplicação de plano de incentivo ao desligamento voluntário.
- CProventos de inativos custeados exclusivamente com recursos do orçamento público.
- DProventos de inativos custeados com recursos decorrentes das contribuições dos segurados.