Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPLAN 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq434496
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
- AHá a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
- BHá a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
- CHá a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
- DHá a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.