Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — CONSULPLAN 2019
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- qq434721
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir.I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria.II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno.III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão.IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público.V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CII, IV e V.
- DII, III e IV.