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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONTEMAX 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq434775
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Aroeiras - PB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:
  1. AInstituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  2. BLegislar sobre assuntos de interesse local.
  3. CPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  4. DPromover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  5. ECriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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