Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONTEMAX 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq434790
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Aroeiras - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas:I – Aplicação de penas pecuniárias como cestas básicas e multa.II – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.III – Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas.Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.