Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CONTEMAX 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq435037
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Conceição - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (ECA, art.4)BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
- AEm situações emergenciais, a criança e o adolescente devem ser sempre os primeiros a serem salvos.
- BTodos os serviços públicos ou de relevância pública devem assegurar atendimento prioritário à criança e adolescentes
- CTodas as políticas públicas devem ser formuladas levando em consideração a garantia dos direitos das crianças e adolescentes
- DA garantia da proteção integral é facultativa, aos estados e municípios.
- EDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.