Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CONTEMAX 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq435038
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Conceição - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Conselho Tutelar:
- AAtender apenas as crianças e adolescentes mais vulneráveis e expostas a maior risco social.
- BAtender e aconselhar as mães por serem essas mais cuidadosas na aplicação das medidas protetivas.
- CEmitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente.
- DDeliberar sobre as ações de perda ou suspensão do poder familiar.
- EEncaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.