Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Damião (Paraíba) — CONTEMAX 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Damião (Paraíba)
- Código
- qq435309
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Damião - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:
- AAbastecimento de água.
- BMeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- CSistema de esgotos sanitários.
- DEscola primária e posto de saúde, ambos a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
- ERede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.