Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONTEMAX 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq435314
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Damião - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por
ALei Complementar Estadual.
BLei Complementar Municipal.
CLei Complementar Federal.
DMedida provisória.
ELei Ordinária.
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GabaritoC — Lei Complementar Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação de Municípios
Gabarito: letra C. Conforme o art. 18, §4º da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. Portanto, o período é fixado por lei complementar federal.
A questão testa literalidade constitucional. O dispositivo é claro:
Art. 18, §4CF/88
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei Complementar Estadual não é o instrumento previsto pela CF para fixar o período. A CF exige lei complementar federal. Muitos confundem porque a criação em si é por lei estadual, mas o período é federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há lei complementar municipal nesse contexto; a matéria é de competência legislativa federal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que diz o art. 18, §4º da CF: o período é determinado por Lei Complementar Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Medida provisória não é espécie normativa adequada para essa finalidade; a CF exige lei complementar federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei Ordinária não se presta para fixar o período; a CF exige lei complementar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "Federal" por "Estadual" na alternativa A, induzindo o candidato a pensar que, como a criação é por lei estadual, o período também seria, mas a CF é expressa: o período é determinado por Lei Complementar Federal.
💡 Dica: Grave o art. 18, §4º: "lei estadual" para o ato em si, mas "dentro do período determinado por Lei Complementar Federal". Essa dicotomia cai muito.